AREsp 2545349 - DECISAO

AREsp 2545349 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO MAJELA DA FONSECA E OUTROS; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO MAJELA DA FONSECA E OUTROS

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 prescrição decenal e discussão sobre o art. 200 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de justiça gratuita.