AREsp 2491723 - DECISAO

AREsp 2491723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fática (verificação da ocorrência de notificação que interrompeu a prescrição), providência vedada nesta instância segundo a Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida que afastou a prescrição não pôde ser substituída pelo STJ.

Parties
Recorrente: Coelho Distribuidora Ltda; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Curadora Especial: Defensoria Pública da União - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Constituição De Crédito Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Constituição De Crédito Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Coelho Distribuidora Ltda

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Defensoria Pública da União - DPU

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação executória de multa administrativa não tributária
  2. 2 interrupção da prescrição por notificação do autuado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fática (verificação da ocorrência de notificação que interrompeu a prescrição), providência vedada nesta instância segundo a Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida que afastou a prescrição não pôde ser substituída pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.