AREsp 1067106 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para ações individuais (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisar a configuração e extensão dos danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autores: Diversos pescadores artesanais profissionais (membros da colônia de pesca Z-3); Autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Recursos Especiais Repetitivos (tema 438, Tema 957)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Coletiva Súmula 83/stj Súmula 7/stj Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Diversos pescadores artesanais profissionais (membros da colônia de pesca Z-3)

Autores

Ministério Público Federal

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que a citação válida em ação coletiva interrompe a prescrição para ações individuais (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de revisar a configuração e extensão dos danos exigiria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido