AREsp 2522243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso special pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A; Agravada: OCT VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Cláusula Penal, Interpretação Contratual, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Prescrição Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Cláusula Penal +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Agravante

OCT VEÍCULOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável em reparação por inadimplemento contratual (art.205 CC vs art.206, §5º, I, CC)
  2. 2 liquidez e exigibilidade das dívidas contratuais (estoque, multa, tributos, verbas trabalhistas)
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art.413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF), e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso special pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.