EREsp 1974500 - DECISAO

EREsp 1974500 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou, nos termos do RISTJ, o confronto analítico entre arestos capaz de evidenciar divergência jurisprudencial, e porque a alegação de coisa julgada acerca do termo inicial da prescrição constituiu inovação recursal, por não ter sido debatida no órgão colegiado embargado; aplicação do art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: CÉSAR AUGUSTO BRUSTOLIN; Embargada: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Coisa Julgada, Renegociação Da Dívida, Súmula 286/stj, Embargos De Divergência, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Coisa Julgada Renegociação Da Dívida Súmula 286/stj +2 more

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Parties

CÉSAR AUGUSTO BRUSTOLIN

Embargante

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em contratos de mútuo bancário
  2. 2 Prescrição como matéria de ordem pública suscetível de ser alegada a qualquer tempo
  3. 3 Efeito da renegociação ou confissão de dívida sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência porque o embargante não demonstrou, nos termos do RISTJ, o confronto analítico entre arestos capaz de evidenciar divergência jurisprudencial, e porque a alegação de coisa julgada acerca do termo inicial da prescrição constituiu inovação recursal, por não ter sido debatida no órgão colegiado embargado; aplicação do art. 266-C do RISTJ c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.