AREsp 2510008 - DECISAO

AREsp 2510008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente: VISOLUX LOCADORA DE PAINEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Locação De Imóvel, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Locação De Imóvel Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VISOLUX LOCADORA DE PAINEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a cobranças de aluguéis: três anos (art. 206, §3º, I) versus cinco anos (art. 206, §5º, I) quando o débito é consignado em termo de confissão de dívida
  2. 2 Natureza do título instrumental (contrato de locação versus termo de confissão de dívida)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, motivo pelo qual a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.