AREsp 2458169 - DECISAO

AREsp 2458169 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 2.028 do CC/2002 para reconhecer a prescrição da pretensão, vedando o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ, e considerando as razões recursais dissociadas do aresto (Súmula 284/STF por analogia); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: AMADEU GOMES RABELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrepartilha, Nulidade Processual, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Sobrepartilha Nulidade Processual Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMADEU GOMES RABELO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada pelos recorrentes
  2. 2 Prescrição da pretensão declaratória de nulidade da escritura pública de cessão de direitos hereditários e da sobrepartilha
  3. 3 Incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando o art. 2.028 do CC/2002 para reconhecer a prescrição da pretensão, vedando o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ, e considerando as razões recursais dissociadas do aresto (Súmula 284/STF por analogia); assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.