REsp 2099351 - DECISAO

REsp 2099351 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 205 do Código Civil, nos termos da Súmula 282/STF, combinado com a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Recorrente: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Execução Fiscal, Art. 205 Do CC
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Execução Fiscal Art. 205 Do CC

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Parties

Município de Barra do Piraí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 205 do CC à cobrança de tarifas de água e esgoto
  2. 2 prescrição dos créditos não tributários referentes a tarifa de água e esgoto
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca do art. 205 do Código Civil, nos termos da Súmula 282/STF, combinado com a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.