AREsp 2137158 - DECISAO

AREsp 2137158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicou-se a Súmula 211/STJ às matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido por não terem sido oportunamente suscitadas, reconheceu-se que a jurisprudência desta Corte admite o prazo prescricional ânuo para seguro habitacional no SFH e, diante da impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7), deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da orientação jurisprudencial do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável, examine-se a ocorrência da prescrição ânua nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência da prescrição ânua no caso concreto.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao segurado/mutuário em contrato de mútuo no âmbito do SFH (ânuo versus decenal)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (data de ciência versus data de aviso de sinistro)
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ sobre matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicou-se a Súmula 211/STJ às matérias não enfrentadas pelo acórdão recorrido por não terem sido oportunamente suscitadas, reconheceu-se que a jurisprudência desta Corte admite o prazo prescricional ânuo para seguro habitacional no SFH e, diante da impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7), deu-se provimento parcial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz da orientação jurisprudencial do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável, examine-se a ocorrência da prescrição ânua nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a ocorrência da prescrição ânua no caso concreto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial