AREsp 2522498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou que o atraso ocorreu em 2012, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIA REGIA MARTINS PINTO; Recorrido: Empresa Brasileira de Lançamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIA REGIA MARTINS PINTO

Recorrente

Empresa Brasileira de Lançamentos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da cobrança de dívida líquida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou que o atraso ocorreu em 2012, de modo que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial