AREsp 2541648 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em ações de reparação por dano concorrencial (follow-on)
3. 3 Se a ciência do dano ocorreu com a publicação da decisão do CADE

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial na parte conhecida, por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e motivada as questões, afastando a prescrição ao considerar que, por se tratar de ação follow-on, o termo inicial da prescrição somente se deu com a publicação da decisão condenatória do CADE, sendo, portanto, incabível a rediscussão do termo inicial da prescrição por meio de mera renovação de argumentos já enfrentados; além disso, aplicou-se a Súmula 283 do STF quanto a fundamentos do acórdão não impugnados especificamente.

Court Disposition

Conheço do agravo de CIA DE CIMENTO ITAMBÉ para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Publique-se.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.