REsp 2126764 - DECISAO

REsp 2126764 - DECISAO

Verificado que a obrigação discutida venceu em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, estavam presentes os requisitos da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) e, por conseguinte, a pretensão do credor estava prescrita; o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança do débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial. Ademais, o valor dos honorários fixados não se mostrou excessivo, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00.

Parties
Recorrente: DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Dano Moral

Case Brief

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Parties

DM INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito
  2. 2 Se é admissível ação declaratória de prescrição quando inexistiu cobrança efetiva pelo credor
  3. 3 Revisão do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Verificado que a obrigação discutida venceu em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, estavam presentes os requisitos da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) e, por conseguinte, a pretensão do credor estava prescrita; o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança do débito tanto na via judicial quanto na extrajudicial. Ademais, o valor dos honorários fixados não se mostrou excessivo, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00.