AREsp 2541648 - DECISAO

AREsp 2541648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir ser a ação da natureza follow-on, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca do ilícito, materializada pela publicação da decisão definitiva condenatória do CADE; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Follow on, Interrupção Do Prazo Prescricional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Da Concorrência Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Follow on Interrupção Do Prazo Prescricional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de reparação de dano concorrencial (follow-on)
  3. 3 incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir ser a ação da natureza follow-on, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca do ilícito, materializada pela publicação da decisão definitiva condenatória do CADE; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foi impugnada, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.