AREsp 2541648 - DECISAO

AREsp 2541648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada e alinhada à jurisprudência do STJ, concluiu que se trata de ação follow-on e que o termo inicial da prescrição é a publicação/decisão condenatória do CADE (ciência inequívoca); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Follow on, Teoria Da Actio Nata, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interrupção Da Prescrição Por Ação De Interesse Difuso, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Da Concorrência Direito Civil Prescrição Ação Follow on Teoria Da Actio Nata Omissão (art. 1.022 Cpc) Interrupção Da Prescrição Por Ação De Interesse Difuso +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de reparação por dano concorrencial (follow-on)
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada e alinhada à jurisprudência do STJ, concluiu que se trata de ação follow-on e que o termo inicial da prescrição é a publicação/decisão condenatória do CADE (ciência inequívoca); não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.