AREsp 1896844 - DECISAO

AREsp 1896844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão de cláusulas contratuais e restituição de valores decorre de responsabilidade contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV (Tema 938 não se aplica). Ademais, a alegação de ofensa ao art. 884 do CC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, o que impede a análise no recurso especial.

Parties
Recorrente: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Valores, Contratos, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Enriquecimento Sem Causa Restituição De Valores Contratos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de encargos de financiamento (art. 205 vs. art. 206, § 3º, IV, CC)
  2. 2 incidência do Tema 938/STJ
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 884 do CC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisão de cláusulas contratuais e restituição de valores decorre de responsabilidade contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV (Tema 938 não se aplica). Ademais, a alegação de ofensa ao art. 884 do CC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, o que impede a análise no recurso especial.