AREsp 2445387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: autorizou-se a manutenção do nome da recorrente na plataforma Serasa Limpa Nome, mas vedou-se qualquer cobrança da dívida prescrita, inclusive extrajudicial ou por meios vexatórios, bem como a redução do escore de crédito da consumidora; redistribuíram-se os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação relativa à dívida prescrita.

Parties
Autora/recorrente: JULIANA MARTINS MEDEIROS; Credora Originária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Para Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Dívida, Cobrança Extrajudicial, Plataforma Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Dívida Cobrança Extrajudicial Plataforma Serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JULIANA MARTINS MEDEIROS

Autora/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Para Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida
  2. 2 se a inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome configura negativação pública e impacto no escore de crédito
  3. 3 possibilidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: autorizou-se a manutenção do nome da recorrente na plataforma Serasa Limpa Nome, mas vedou-se qualquer cobrança da dívida prescrita, inclusive extrajudicial ou por meios vexatórios, bem como a redução do escore de crédito da consumidora; redistribuíram-se os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação relativa à dívida prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do nome da recorrente na plataforma Serasa Limpa Nome
  • Vedação à realização de cobrança extrajudicial ou vexatória da dívida prescrita