REsp 1635385 - DECISAO

REsp 1635385 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição extintiva da pretensão punitiva: a denúncia recebida em 30/08/2011 foi o último marco interruptivo e, considerando o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP) para a pena máxima em abstrato de 6 anos, já transcorreu o lapso prescricional, de modo que eventual provimento jurisdicional seria inútil.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrida: CLÁUDIA D" AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Prescrição
Outcome
Recurso especial prejudicado por prescrição
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Prova Obtida Por Cooperação Internacional, Acordo De Assistência Judiciária Em Matéria Penal (decreto Nº 3.810/2001), Bis in Idem, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Cooperação Judiciária Internacional Prescrição Admissibilidade De Prova Obtida Por Cooperação Internacional Acordo De Assistência Judiciária Em Matéria Penal (decreto Nº 3.810/2001) Bis in Idem Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

CLÁUDIA D" AQUINO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos obtidos por cooperação jurídica internacional sem autorização do Estado cedente
  2. 2 Violação do Acordo de Assistência Judiciária entre Brasil e Estados Unidos (Decreto nº 3.810/2001)
  3. 3 Aplicação dos arts. 157, caput e §1º e 386, inciso II, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da prescrição extintiva da pretensão punitiva: a denúncia recebida em 30/08/2011 foi o último marco interruptivo e, considerando o prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP) para a pena máxima em abstrato de 6 anos, já transcorreu o lapso prescricional, de modo que eventual provimento jurisdicional seria inútil.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por prescrição

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Publique-se