AREsp 2479550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias invocadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 83 do STJ, as nulidades alegadas (inquirição pelo juiz, excesso de linguagem) são relativas e não demonstrado prejuízo, a inépcia se tornou esvaziada pela condenação, e a prescrição não ocorreu tendo em vista que a consumação do crime tributário ocorreu com a constituição definitiva do crédito tributário após a Lei 12.234/2010 (Súmula Vinculante n.24 do STF).

Parties
Agravante: LINO MARCOS DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz, Dosimetria Da Pena, Dolo Nos Crimes Contra a Ordem Tributária, Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 83 Do STJ, Súmula Vinculante 24 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Inadmissibilidade Do Recurso Especial Inépcia Da Denúncia Nulidade De Inquirição De Testemunhas Pelo Juiz Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

LINO MARCOS DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto as matérias invocadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 83 do STJ, as nulidades alegadas (inquirição pelo juiz, excesso de linguagem) são relativas e não demonstrado prejuízo, a inépcia se tornou esvaziada pela condenação, e a prescrição não ocorreu tendo em vista que a consumação do crime tributário ocorreu com a constituição definitiva do crédito tributário após a Lei 12.234/2010 (Súmula Vinculante n.24 do STF).