AREsp 2418302 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque concluiu, com fundamento no suporte fático-probatório, que a pretensão da autora está alicerçada em enriquecimento sem causa e reparação civil, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FOLLE & SECCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Prescrição Ação De Prestação De Contas Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FOLLE & SECCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão de restituição por cobrança indevida
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve o não conhecimento do recurso especial porque concluiu, com fundamento no suporte fático-probatório, que a pretensão da autora está alicerçada em enriquecimento sem causa e reparação civil, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.