REsp 2112332 - DECISAO

REsp 2112332 - DECISAO

Porquanto a prescrição alcança a pretensão (art. 189 CC) e, nos termos de precedente desta Turma, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, e considerando que a inclusão ou permanência em plataforma de negociação voluntária como Serasa Limpa Nome não configura cadastro negativo público nem...

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Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO BEZERRA DA SILVA (MARCOS); Recorrido: CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inexigibilidade De Débito, Plataformas De Negociação Voluntária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inexigibilidade De Débito Plataformas De Negociação Voluntária Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO BEZERRA DA SILVA (MARCOS)

Recorrente

CLARO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 inclusão ou permanência dos dados do devedor em plataformas de negociação voluntária (Serasa Limpa Nome)

Ratio Decidendi

Porquanto a prescrição alcança a pretensão (art. 189 CC) e, nos termos de precedente desta Turma, impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito, e considerando que a inclusão ou permanência em plataforma de negociação voluntária como Serasa Limpa Nome não configura cadastro negativo público nem afeta o score de crédito quando o acesso é restrito, negou‑se provimento ao recurso especial e manteve‑se o entendimento do acórdão recorrido quanto à possibilidade de permanência na plataforma, vedando‑se, porém, a cobrança extrajudicial do débito prescrita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MARCOS ANTONIO BEZERRA DA SILVA.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCOS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.