REsp 2094603 - DECISAO

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Havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato preexistente, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação revisional é a data de assinatura do último contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Novação/sucessão Negocial, Correção Monetária (inpc), Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios
Direito Privado Previdência Privada Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato De Mútuo Novação/sucessão Negocial Correção Monetária (inpc) +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em ações revisionais de contratos de mútuo com sucessão negocial/repactuação
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art.205 CC)
  3. 3 necessidade de prova de novação para alterar marco prescricional

Ratio Decidendi

Havendo sucessão negocial com novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos e renegociação do contrato preexistente, o termo inicial do prazo prescricional decenal para a ação revisional é a data de assinatura do último contrato, entendimento em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ e a Súmula nº 568/STJ; por isso, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.