REsp 2112604 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional decenal para ação de revisão de contrato (art. 205 CC)
2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (Súmula 563/STJ)
3. 3 distinção entre entidades abertas e fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que as entidades de previdência complementar fechada não se equiparam a instituições financeiras, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às suas relações com participantes/assistidos, o que afasta a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos celebrados por tais entidades; ademais, aplicou-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.