AREsp 1476765 - DECISAO

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O agravo interno foi provido parcialmente porque a relação é de trato sucessivo e, por analogia, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que não há prescrição do fundo de direito; assim, apenas são passíveis de cobrança as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste De Prêmio Por Faixa Etária, Súmula 85/stj, Cláusulas Abusivas
Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Reajuste De Prêmio Por Faixa Etária Súmula 85/stj Cláusulas Abusivas

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às pretensões relativas a cláusulas de seguro de vida em grupo
  3. 3 Abusividade do reajuste de prêmio por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido parcialmente porque a relação é de trato sucessivo e, por analogia, aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que não há prescrição do fundo de direito; assim, apenas são passíveis de cobrança as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a possibilidade de cobrança das quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.
  • Publique-se.