AREsp 2551609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS C/C COBRANÇA. ADVOGADO IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL. OPERAÇÃO CARMELINA. MANDATO EXTINTO POR FORÇA DO ART. 682, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO DO ART. 25, INCISO V, DO ESTATUTO DA OAB C/C ART. 206, §5º, INCISO II, DO CCB. TERMO INICIAL ACONTAR DA CESSAÇÃO DO MANDATO. CLAUSULA DE ÊXITO. ÊXITO DA AÇÃO OBTIDO ANTES MESMO DA INABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Considerando que o prazo para o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários advocatícios é de 5 anos, a contar da data em que cessou o mandato pela inabilitação profissional do causídico, alvo da "Operação Carmelina", impõe-se a extinção do feito, de ofício, em face da prescrição, haja vista que, no caso concreto, deduzida a pretensão após transcorrido referido lapso temporal. Ainda que considerada a condição suspensiva para a cobrança, o êxito da ação já estava consolidado na fase de cumprimento de sentença, ou seja, ocorreu antes mesmo da inabilitação profissional do recorrente, ocorrendo a prescrição também sob este aspecto. Decisão que se amolda ao entendimento do STJ. EXTINTO O PROCESSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A APELAÇÃO" (fl. 386). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 500-508). Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais , com as respectivas teses: (a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios, quais sejam: - o termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de honorários advocatícios é a data do recebimento do proveio econômico pelo cliente em razão da cláusula condicional de êxito firmada entre as partes, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.906/1994, e - a existência de cláusula condicional subordina o termo inicial da contagem do prazo prescricional à implementação da condição, conforme prevê os arts. 121, 125 e 199, I, do Código de Processo Civil. (b) arts. 202, IV, do Código Civil e 240, § 1º, do Código de Processo Civil - antes do ajuizamento da ação de cobrança, o recorrente promoveu, em 6/6/2017, a execução judicial do contrato de honorário advocatícios quando se deu a suspensão do prazo prescricional para a cobrança do débito inadimplido pelo recorrido. Aduz que a referida execução foi extinta sob o fundamento de que os valores exequendos deveriam ser buscados em ação de arbitramento de honorários, com trânsito em julgado em 2/10/2019. Alega que a ação de arbitramento foi distribuída em 4/5/2020 e, portanto, considerando-se o período de suspensão do prazo prescricional, defende que a ação de cobrança não está prescrita. (c) art. 25, I, da Lei nº 8.906/1994, e arts. 121, 125, 189, 199 e 206, § 5º, do Código Civil - o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança de honorários advocatícios baseados em contrato com cláusula de êxito é a data do recebimento dos valores pela parte recorrida, com base no princípio da actio nata. (d) art. 25, V, e 42 da Lei nº 8.906/1994 e art. 682, III, do Código Civil - "a cassação do mandato pela inabilitação profissional não extingue o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes para fins de cobrança do que foi entabulado e do trabalho até então prestado" (fl. 549). Havendo cláusula de êxito, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança é a partir da implementação dessa condição suspensiva. Apresenta divergência jurisprudencial quanto a esse tema. Ausentes as contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação merece prosperar em parte. O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Assim, não há falar em omissão no julgado se o Tribunal local, ainda que por motivos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. No mais, a questão que ora se apresenta se refere à identificação do termo inicial do prazo prescricional a ser aplicado à hipótese de prestação de serviços advocatícios. Oportuno destacar que o caso dos autos diz respeito à cobrança de honorários na relação advogado-cliente. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que ocorreu a prescrição, conforme se observa no seguinte trecho: "(..) Conforme se denota do processo de origem, trata-se de ação de arbitramento de honorários pelos serviços prestados pelo autor (apelante) à parte ré (apelada) nos autos do processo sob nº 001/1.05.2261873-5 (fase de conhecimento) e nº 001/1.07.0199795-1 (fase de execução). Adianto que resta caracterizada a prescrição quinquenal, o que reconheço, de ofício. De início, saliento que a questão discutida nestes autos não é nova no âmbito deste Tribunal, uma vez que há diversas outras ações de arbitramento de honorários ajuizadas pelo recorrente, que teve sua inscrição na OAB suspensa no início de 2014, ficando inabilitado para exercer os poderes a ele conferidos, consoante disposto no art. 682, inciso III, do CC e art. 42do Estatuto da OAB. (..) Com efeito, em se tratando de ação de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios - decorrente do encerramento do mandato pela inabilitação profissional do causídico -, conta-se o prazo quinquenal previsto no art. 25, inciso V, do Estatuto da OAB1 c/cart. 206, §5, inciso II, do Código Civil2, ou seja, a partir da data da cessação do mandato, o que, no caso concreto, ocorreu em 21.02.2014, segundo dispõe a orientação do Ofício-Circular nº 022/2014da CGJ/TJRS. Considerando que a demanda foi ajuizada somente em maio/2020 (Evento 1 do processo de origem), já havia transcorrido 05 anos da cessação dos poderes, por contada inabilitação para o exercício profissional. Assim, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão de arbitramento c/c cobrança de honorários advocatícios. (..) Ademais, a previsão contratual de pagamento de honorários advocatícios por ocasião do recebimento de valores não acarreta o deslocamento do termo inicial da prescrição (actio nata). Isso porque, tal condição era aplicável enquanto o mandato estivesse vigente. Contudo, com a interrupção dos poderes por culpa exclusiva do advogado (inabilitação profissional) houve o vencimento antecipado da obrigação e dos serviços prestados até aquele momento. Portanto, na hipótese em apreciação, a condição suspensiva contida na "cláusula 2" do contrato de honorários ( Evento 1, CONHON13 do processo de origem), prevendo o adimplemento da verba a partir do recebimento dos valores (cláusula de êxito), torna-se inócua coma cessação motivada pela inabilitação do profissional. De qualquer forma, seria inconcebível admitir a preservação exclusiva e proposital da aludida condição, porque o advogado que deu causa à interrupção dos trabalhos não pode se valer da sua própria torpeza visando prolatar no tempo os efeitos da prescrição (venire contrafactum proprium), conforme orientação do STJ no Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento nº 1.351.861-RS, com a seguinte fundamentação no corpo da decisão: (..) De outra banda, o direito de o autor (ora apelante) exigir a pretensão honorária contratual não surgiu apenas quando do levantamento de valores na ação judicial pela parte que ele patrocinava, pois a cessação dos poderes, no caso concreto, ocorreu já na fase final do cumprimento de sentença. Ou seja, o crédito já tinha transitado em julgado. Deste modo, a condição suspensiva (êxito) havia se implementado, daí porque era perfeitamente possível o ajuizamento da ação de arbitramento de honorários. Logo, não há falar em surgimento posterior da pretensão, porque o advogado já poderia - e deveria - cobrar pelos serviços, ante a liquidez do crédito obtido pelo cliente. Cláusula de Êxito Necessário esclarecer, ainda, que o entendimento proferido pelo STJ no REsp n. 805.151/SP e no Informativo nº 560, consolidando a orientação de que o prazo prescricional nos contratos advocatícios com cláusula de êxito começa a fluir, não a partir da data de revogação do mandato, mas sim do êxito da demanda, não se aplica ao caso em exame, pois tal é aplicado nas hipóteses " .. em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante". Ora, no caso concreto, não houve revogação unilateral da mandante, mas, sim, cessação do mandato por culpa atribuível exclusivamente ao advogado, razão pela qual se deve aplicar a data da inabilitação profissional como termo inicial da prescrição. Ainda que se levasse em consideração a existência de condição suspensiva para a cobrança dos honorários advocatícios, como pretende o recorrente, não haveria como se postergar o início da prescrição para a data da expedição do alvará, uma vez que o êxito da ação já havia sido alcançado quando da cessação do mandato, sobretudo porque o crédito já estava consolidado na fase de cumprimento de sentença. Denota-se, portanto, que a inabilitação profissional do recorrente se deu após o êxito da demanda. Assim, por este aspecto, tenho por observado o posicionamento do STJ no sentido deque o prazo prescricional tem início quando obtido o sucesso na ação. Nesse contexto, resta caracterizada a prescrição, impondo-se a extinção da ação de arbitramento de honorários contratuais" (fls. 382/385). Contudo, no nosso sistema jurídico, a prescrição está submetida ao princípio da actio nata, em que o prazo começa a correr apenas quando obtido o sucesso na ação, ainda que haja a revogação ou cessação do mandato no curso da demanda (AgInt no AREsp 1.128.140/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019). Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos honorários contratuais, se tal verba for pactuada com amparo em cláusula de êxito, a cobrança só é possível, mesmo no caso de revogação do mandato no curso da demanda, após a implementação da condição suspensiva. Desse modo, é a partir do instante em que obtido o sucesso na ação que se preludia o cômputo do referido prazo extintivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1.715.128/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/3/2020, DJe 30/3/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. PROVEITO OBTIDO NA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se, na origem, de ação de arbitramento de honorários, na qual a remuneração pelos serviços advocatícios estava condicionada ao sucesso da demanda. 3. O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio judicial, à luz do princípio da actio nata, é a data do êxito da demanda, e não a da revogação do mandato. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.106.058/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).

"RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE SUCESSO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DE CONFIGURADA A CONDIÇÃO ESTIPULADA PELAS PARTES PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO PROVIDO. 1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. 2. No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial. Em tal hipótese, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de ocorrida a condição estipulada, não implica início da contagem do prazo prescricional. 3. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 805.151/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TUR MA, julgado em 12/8/2014, DJe 28/4/2015). Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento do julgamento da apelação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA