AREsp 2516646 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e, no mérito, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição ocorreu em razão da desídia do autor, não havendo interrupção do prazo prescricional na forma do art. 219 do CPC/1973 em face da demora na citação; além disso, não se admite reformar tal conclusão sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Cooperação Processual, Impulso Processual, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Cooperação Processual Impulso Processual +1 more

Case Brief

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Parties

MERCANTIL INVESTIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 106 do STJ
  2. 2 interrupção da prescrição e efeitos da citação nos termos do art. 219 do CPC/1973
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, no mérito, nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição ocorreu em razão da desídia do autor, não havendo interrupção do prazo prescricional na forma do art. 219 do CPC/1973 em face da demora na citação; além disso, não se admite reformar tal conclusão sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.