REsp 2103719 - DECISAO

REsp 2103719 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; por isso o recurso especial foi provido para julgar procedente a ação de inexigibilidade de débito, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LILIAN SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada procedente
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Princípio Da Indiferença Das Vias
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Princípio Da Indiferença Das Vias

Case Brief

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Parties

LILIAN SANTOS DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Efeitos da prescrição sobre a pretensão e o direito subjetivo

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, impede-se tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; por isso o recurso especial foi provido para julgar procedente a ação de inexigibilidade de débito, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada procedente

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação ajuizada pela ora recorrente.
  • Invertem-se os ônus de sucumbência.