AREsp 2536607 - DECISAO

AREsp 2536607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se o entendimento de que, em contrato com prestações sucessivas, o prazo prescricional quinquenal se inicia no vencimento da última parcela; quanto à alegação de pagamento, não houve comprovação suficiente do adimplemento da parcela controvertida, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILVA MANJABOSCO; Agravante: ODONE MANJABOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Pagamento, Execução, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Prescrição Pagamento Execução Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILVA MANJABOSCO

Agravante

ODONE MANJABOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de prestações (vencimento da última parcela vs. parcela intermediária)
  2. 2 comprovação do pagamento e presunção de quitação (arts. 319 e 322 do CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, confirmou-se o entendimento de que, em contrato com prestações sucessivas, o prazo prescricional quinquenal se inicia no vencimento da última parcela; quanto à alegação de pagamento, não houve comprovação suficiente do adimplemento da parcela controvertida, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.