REsp 2114474 - DECISAO

REsp 2114474 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre prescrição e honorários: a matéria relativa à prescrição não pôde ser reaberta em razão da decisão anterior com trânsito...

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Parties
Recorrente: Coelho de Andrade Engenharia LTDA.; Recorrente: Danilo Coelho de Andrade; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Título Executivo, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Embargos À Execução Título Executivo Repercussão Geral

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Parties

Coelho de Andrade Engenharia LTDA.

Recorrente

Danilo Coelho de Andrade

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do Tribunal de Contas (Tema 899/STF)
  2. 2 Coisa julgada e efeito do dispositivo da sentença sobre reabertura da questão
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e cálculo conforme art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão sobre prescrição e honorários: a matéria relativa à prescrição não pôde ser reaberta em razão da decisão anterior com trânsito em julgado (coisa julgada vinculada ao dispositivo), e o acórdão enfrentou as questões consideradas necessárias. Ademais, a revisão pretendida esbarraria na vedação ao reexame de matéria fático-probatória e na incidência de súmulas que impedem o conhecimento do recurso especial quanto a fundamentos constitucionais e fáticos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.