AREsp 2392314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a conclusão de que incide o prazo quinquenal do art. 206, §5.º, I, do Código Civil, por se tratar de pretensão decorrente da relação contratual; e que eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CESA S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Princípio Da Actio Nata, Princípio Da Especialidade
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Parties

CESA S.A. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do prazo prescricional: art. 206, §5.º, I, do Código Civil versus art. 18 da Lei nº 11.442/07
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não houve ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a conclusão de que incide o prazo quinquenal do art. 206, §5.º, I, do Código Civil, por se tratar de pretensão decorrente da relação contratual; e que eventual modificação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.