REsp 1890700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por José Luiz Machado e outro (fls. 328/331 ), com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 281): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO POR DCTF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 174, parágrafo único, I a IV, do CTN, elenca as causas que interrompem a prescrição, e deve ser interpretado em conjunto com o art. 240, caput e § 1º, do CPC vigente (equivalente ao art. 219, § 1º, do CPC/73). "(..) o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional." (REsp 1120295/SP, art. 543-C do CPC/73). 2. Tratando-se de débitos originados por declarações prestadas pelo próprio executado ao Fisco, a constituição do crédito tributário se dá nos termos da Súmula nº 436 do STJ. Assim, a partir da data da entrega, ou do vencimento da obrigação, o que for posterior, tem início o prazo prescricional de 5 anos. 3. Hipótese em que não resta caracterizada a prescrição dos créditos tributários executados. Opostos embargos de declaração, foram estes acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, nos termos do acórdão de fls. 311/315. Nas razões do apelo raro, aponta-se ofensa ao art. 174 do CTN, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição para o redirecionamento do feito executivo na hipótese dos autos, eis que "a empresa devedora foi citada em 26/04/2006 e os recorrentes só foram citados muito mais de 5 anos depois" (fl.331). Às fls. 415/418, proferi decisão determinando o retorno dos autos à Corte Regional para que lá fosse realizado juízo de adequação ao Tema 444/STJ. Foi então que a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao agravo interno da contribuinte para novo exame da admissibilidade do recurso especial, considerando a não aplicação à espécie do tema repetitivo (fls. 447/451). Na sequência, a Vice Presidência do Tribunal admitiu o recurso especial (fls. 469/472). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A respeito da prescrição para o redirecionamento, a Corte de origem assim se manifestou (fl. 313): No tocante à prescrição para o redirecionamento, esta Corte vem decidindo que o início da contagem do referido prazo vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia. O fundamento jurídico dessa interpretação assenta-se no fato de que a prescrição objetiva não só garantir a segurança jurídica, mas também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil. No presente caso, o fundamento do pedido de redirecionamento foi a presença de indícios de cometimento de crime falimentar, apurados no relatório prestado pelo administrador judicial da massa falida. Ora, com a decretação da falência e penhora no rosto dos autos (ev3, MAND9), não há outra providência a ser tomada pela exequente a não ser aguardar o encerramento do processo falimentar. Durante esse lapso de tempo, não se pode exigir algum ato do Fisco no sentido de prosseguir com a execução fiscal. .. Assim, requerido o redirecionamento do feito aos sócios em janeiro/2010 (ev3, PET12), com deferimento em 24/06/2010 (ev3, DESPADEC13), sendo os sócios citados em 08/06/2011 (ev3, MAN15, fls. 12- 15), não há falar em prescrição. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, quanto ao marco inicial da prescrição, com base na análise dos documentos acostados aos autos, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial de José Luiz Machado e outro. Publique-se. EMENTA