AREsp 1877269 - DECISAO

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O acórdão confirmou que a pretensão de restituição de valores decorrente de contrato verbal tem natureza contratual pessoal e, não havendo prazo específico, aplica-se o prazo prescricional geral do art.205 do Código Civil (dez anos); quanto aos honorários, observou-se a ordem e os limites do art.85, §2º do CPC/2015,...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários De Sucumbência, Restituição De Valores, Contrato Verbal
Direito Civil Processual Civil Prescrição Honorários De Sucumbência Restituição De Valores Contrato Verbal

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Parties

CARLOS ALBERTO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à restituição de valores decorrentes de contrato verbal (art.205 CC vs art.206, §3º, IV CC)
  2. 2 fixação da base e do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais (art.85, §§2º,8º e 11 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a pretensão de restituição de valores decorrente de contrato verbal tem natureza contratual pessoal e, não havendo prazo específico, aplica-se o prazo prescricional geral do art.205 do Código Civil (dez anos); quanto aos honorários, observou-se a ordem e os limites do art.85, §2º do CPC/2015, sendo fixados em 10% sobre o valor da condenação e majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.