REsp 2130010 - DECISAO

REsp 2130010 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para declarar a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial, reconhecendo que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito; contudo, não reconhecer danos morais pela inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por não configurar, por si só, cadastro negativo; restabelecer a sentença de primeiro grau inclusive quanto à fixação dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ROSANA BARBOSA RODRIGUES; Recorrido: ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e, em parte, provido; acórdão recorrido reformado para declarar a inexigibilidade da dívida e afastar a cobrança judicial e extrajudicial; mantida a improcedência do pedido de danos morais; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos ônus da sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

ROSANA BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura anotação desabonadora e gera danos morais
  3. 3 Se houve deficiência na fundamentação quanto à fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para declarar a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial, reconhecendo que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito; contudo, não reconhecer danos morais pela inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome' por não configurar, por si só, cadastro negativo; restabelecer a sentença de primeiro grau inclusive quanto à fixação dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, em parte, provido; acórdão recorrido reformado para declarar a inexigibilidade da dívida e afastar a cobrança judicial e extrajudicial; mantida a improcedência do pedido de danos morais; restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à fixação dos ônus da sucumbência.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial