AREsp 1448492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, na medida em que a CDHU, sociedade de economia mista, possui personalidade de direito privado e, portanto, não se sujeita ao prazo quinquenal do Decreto-Lei...

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Parties
Agravante: TORTORELLO & GONZALES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Sociedade De Economia Mista, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Ressarcimento Por Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Contrato Administrativo Sociedade De Economia Mista Desequilíbrio Econômico Financeiro Ressarcimento Por Enriquecimento Sem Causa

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Parties

TORTORELLO & GONZALES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional (Decreto-Lei 20.910/1932 versus Código Civil) em ações contra sociedades de economia mista
  2. 2 Qual enquadramento da pretensão (ressarcimento por enriquecimento sem causa ou reparação civil) e respeito aos prazos prescricionais aplicáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a prescrição com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, na medida em que a CDHU, sociedade de economia mista, possui personalidade de direito privado e, portanto, não se sujeita ao prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, entendimento amparado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno