HC 763328 - ACORDAO

HC 763328 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e diante da ausência de norma específica, o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar grave é o previsto no art. 109, VI, do Código Penal (3 anos); como a infração ocorreu em 22/08/2019 e o PADIC foi homologado em 18/10/2021, não se consumou a prescrição, devendo...

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Parties
Agravante: RONALDO JUSTINA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar Grave, Prazo Prescricional, Habeas Corpus, PADIC, Livramento Condicional
Processo Penal Execução Penal Prescrição Falta Disciplinar Grave Prazo Prescricional Habeas Corpus PADIC Livramento Condicional

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Parties

RONALDO JUSTINA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar de natureza grave na execução penal diante da ausência de norma específica
  2. 2 Incidência da alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 83 do CP) sobre o prazo prescricional das faltas disciplinares graves

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e diante da ausência de norma específica, o prazo prescricional aplicável à apuração de falta disciplinar grave é o previsto no art. 109, VI, do Código Penal (3 anos); como a infração ocorreu em 22/08/2019 e o PADIC foi homologado em 18/10/2021, não se consumou a prescrição, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.