REsp 1840035 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria da prescrição já havia sido decidida no acórdão da instância anterior e não foi impugnada pela agravante, de modo que não há fundamento para sobrestar o processo em razão da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ).

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Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Sobrestamento Do Processo, Afetação De Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj, Multa Decendial, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se deve sobrestar o processo em virtude da afetação de repetitivos (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora em contratos do SFH
  3. 3 validade/alcance de cláusula de exclusão por vício intrínseco em seguro habitacional (apólice privada, ramo 68)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria da prescrição já havia sido decidida no acórdão da instância anterior e não foi impugnada pela agravante, de modo que não há fundamento para sobrestar o processo em razão da afetação de recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.