AREsp 2438611 - DECISAO

AREsp 2438611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio do actio nata fixando o marco inicial da prescrição em 17/08/2018, concluiu que não houve demonstração de notificação para purgação da mora e que o regulamento não prevê perda do direito ao resgate por inadimplência, e considerou insuficientes as alegações de desequilíbrio atuarial para obstar o direito de resgate; foram aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e empregadas as normas processuais previstas (art. 932 do CPC/15, Súmula 568/STJ; art. 85, §11, do CPC/2015).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Equilíbrio Atuarial, Resgate De Fundo De Previdência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Prescrição Equilíbrio Atuarial Resgate De Fundo De Previdência Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional e marco inicial (princípio do actio nata)
  2. 2 Perda do direito ao resgate por cancelamento de inscrição por inadimplência
  3. 3 Alegação de desequilíbrio atuarial como óbice ao resgate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o princípio do actio nata fixando o marco inicial da prescrição em 17/08/2018, concluiu que não houve demonstração de notificação para purgação da mora e que o regulamento não prevê perda do direito ao resgate por inadimplência, e considerou insuficientes as alegações de desequilíbrio atuarial para obstar o direito de resgate; foram aplicados os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e empregadas as normas processuais previstas (art. 932 do CPC/15, Súmula 568/STJ; art. 85, §11, do CPC/2015).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhece do recurso especial.