EREsp 2074176 - DECISAO

EREsp 2074176 - DECISAO

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, no que tange aos paradigmas das TERCEIRA e SEXTA TURMAS, por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e porque acórdãos de ações constitucionais não são paradigmas para embargos de divergência; determino a redistribuição dos autos à...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão: Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência E Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas das TERCEIRA e SEXTA TURMAS; autos redistribuídos à PRIMEIRA SEÇÃO.
Legal Topics
Prescrição, Averbação De Tempo De Serviço, Ato Administrativo, Omissão De Fundamentação, Competência Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Prescrição Averbação De Tempo De Serviço Ato Administrativo Omissão De Fundamentação Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão: Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência E Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional incide a partir da edição do ato administrativo único de efeitos concretos
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência frente a paradigmas de Turmas distintas da Seção
  3. 3 utilização de decisões constitucionais (HC) como paradigmas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente os embargos de divergência, no que tange aos paradigmas das TERCEIRA e SEXTA TURMAS, por ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e porque acórdãos de ações constitucionais não são paradigmas para embargos de divergência; determino a redistribuição dos autos à Primeira Seção para que analise a divergência relativa a paradigmas de Turmas daquela Seção.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente quanto aos paradigmas das TERCEIRA e SEXTA TURMAS; autos redistribuídos à PRIMEIRA SEÇÃO.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, no que se refere aos paradigmas das TERCEIRA E SEXTA TURMAS.
  • Publique-se e intimem-se.