REsp 2104830 - DECISAO

REsp 2104830 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a recorrente não prequestionou dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF) e não impugnou, de modo específico, fundamentos decisivos do acórdão recorrido quanto à prescrição, em especial o reconhecimento da natureza consumerista...

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Parties
Recorrente / Ré: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Recorrida / Autora: LUCIANA VASQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decidido No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Responsabilidade Civil (danos Materiais E Morais), Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Responsabilidade Civil (danos Materiais E Morais) Súmulas

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Recorrente / Ré

LUCIANA VASQUES RODRIGUES

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decidido No STJ (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal do Código de Defesa do Consumidor (art. 27)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a recorrente não prequestionou dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF) e não impugnou, de modo específico, fundamentos decisivos do acórdão recorrido quanto à prescrição, em especial o reconhecimento da natureza consumerista da relação e a aplicação do prazo quinquenal do art. 27 do CDC com termo inicial em setembro de 2016 (Súmula 283/STF); aplicou-se, ademais, o entendimento de que a mera repetição de argumentos não ofende o princípio da dialeticidade (Súmula 568/STJ).