AREsp 2547609 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 395): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar - Recolhimento e processamento dos pagamentos das mensalidades que os participantes verteriam à UNIMED seria realizado pela POSTALIS, e posteriormente repassados à operadora de saúde mediante desconto de 10% dos valores arrecadados, de modo a cobrir os custos inerentes à operação - MÉRITO - Preliminar de prescrição - Preclusão - Questão decidida em decisão parcial de mérito, não desafiada - Descontos que perduraram por 20 anos, até 2016, quando foram cessados unilateralmente pela UNIMED - Ausência de novação - Termo aditivo dispondo sobre a cessação do desconto que não foi formalizado - Decurso do prazo de mais de 5 anos sem que a POSTALIS exigisse o desconto - Contexto de troca de mensagens que não sugere supressio - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados a 12% - Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela recorrente (fls. 450-453). No recurso especial, alega a recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 111, 113, 206, § 1º, II, "b", e § 3º, 330, 421, 422 e 487, II, do Código Civil e no art. 787 do Código de Processo Civil. Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte. Sustenta, outrossim, que "o pedido para pagamento de taxa administrativa, que vem estampado num contrato de seguro-saúde, está abrangido pela PRESCRIÇÃO ÂNUA! Ainda que não aplicado a prescrição ânua, seria acolhida a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil, enquadrando-se em pretensão de reparação por enriquecimento sem causa, combinado com o art. 487, II do CPC deveria e deve ser a ação extinta" (fl. 424). Afirma também que houve a concordância da recorrida com a supressão dos descontos nas faturas que por ela foram pagas por mais de 4 anos. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 463-489). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 490-492), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 517-548). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à execução do título extrajudicial promovida pela recorrida e se houve fato modificativo das cláusulas da avença aptos a impedir a cobrança dos descontos contratados. Quanto ao prazo prescricional, da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar a prescrição anual ou trienal e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que ocorreu a preclusão da matéria "a qual não foi desafiada pelo recurso cabível, conforme previsão do art. 1.015, inciso II, do CPC" (fl. 397), o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Além disso, "Segundo o entendimento do STJ, prescreve em cinco anos o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, representando dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002" (AgInt no AREsp n. 2.196.522/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. RECONHECIMENTO. DÍVIDAS LÍQUIDAS PREVISTAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na execução de prestação de contrato de locação, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular enquadra-se no art. 206, § 5º, I, do CC/02, e não no art. 205 do CC/02 (AREsp n. 2.002.846, Ministro Humberto Martins, DJe de 3/2/2022). 2. Para a demonstração do dissídio jurisprudencial, é necessário o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem (AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 3/3/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.473.286/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Assim, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento pacífico deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o óbice da Súmula 83/STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Quanto ao mérito, consigne-se inviável a apreciação das alegações do recorrente, considerando que a Corte de origem, ao assentar que não houve concordância da embargada, sequer tacitamente, com a supressão do desconto de 10% contratado, no caso dos autos, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Confira-se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 399-400): O termo aditivo nº 001072, datado de 01 de julho de 1995, dispôs, no item 11, que "A título de Taxa de Administração, a UNIMED processará, mensalmente, desconto em fatura, a favor da CONTRATANTE, a quantia equivalente a 10%(dez por cento) sobre os valores totais designados" (fl. 93/94). Referida avença não restou revogada, e subsiste em todos os seus termos, não tendo o embargante, como bem discorrido na sentença, se desincumbido de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente. Ora, o simples fato do exequente ter silenciado por anos a respeito da cessação do desconto não implica na perda do direito desta faculdade, que poderia ser exercido a qualquer tempo antes do advento do prazo prescricional. De fato, não emerge dos autos qualquer elemento que indique a intenção do embargado em concordar com a supressão do desconto de 10%. Entrevê-se esta discordância das trocas de mensagens entre a UNIMED e a POSTALIS, na qual esta externa sua irresignação quanto à cessação dos descontos, ao asseverar que"(..) Venho através da presente Notificar a UNIMED de que recebemos a fatura com vencimento para agosto de 2016, sem o desconto de 10%, que vem sendo efetuado ao Postalis, conforme cláusula 11 do Aditivo de Contrato. A atual decisão tomada por essa empresa, de não conceder mais o desconto foi tomada de forma unilateral, não tendo o Postalis, contratante a oportunidade de negociação. Aguardamos os pareceres técnicos dessa UNIMED referente a decisão ora tomada" (fls. 124). Não se desconhece que as partes movimentaram-se no sentido de celebrar termo aditivo no qual deliberariam sobre tal desconto, o qual, todavia, não chegou a ser formalizado, e cuja minuta dispunha que a partir de 10/10/2016 o desconto mensal de 10% seria cancelado (fls. 71/74). A cláusula contratual que previa o desconto de 10% remanesceu, portanto, inabalada, sendo equivocado o raciocínio do embargante de que se tratava de um direito que aparentemente não seria mais exercido (supressio). (n.g.) Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas. Sendo assim, incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. CONCLUSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALÉM DE QUE A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE SE DEU DE FORMA GENÉRICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Com efeito, o entendimento adotado pela Corte de origem de que o prazo quinquenal não estaria implementado e que o vencimento antecipado da obrigado não modifica o início do prazo prescricional coaduna com a jurisprudência firmada por este Tribunal Superior, a ser contado desde a data do vencimento certo indicado no título, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. 2.1. Na hipótese, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da não configuração do prazo prescricional), demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual, quanto à inexistência de excesso na execução, além de que o agravante deixou de apontar os valores que efetivamente entendeu devidos para que fosse examinada eventual abusividade, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.209.599/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo requerido às fls. 556-570. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15%, sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA