AREsp 2387434 - DECISAO

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O agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento do Tema nº 1033/STJ, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, nos arts. 259 e 256‑L do...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva
  2. 2 Sobrestamento do recurso especial aguardando julgamento do Tema nº 1033/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado até o julgamento do Tema nº 1033/STJ, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, nos arts. 259 e 256‑L do RISTJ e no entendimento de que a admissão do recurso especial representativo da controvérsia impõe a suspensão de recursos conexos.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 292/295 e 308/310
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 1033/STJ