AREsp 2505579 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu alicerçado em fundamento não impugnado (decadência anual dos arts.500 e 501 do CC em ação de feição quanti minoris, e ausência de vício oculto pela possibilidade de medição a qualquer tempo), e porque o recurso exigiria...

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Parties
Agravante: ADRIANA CANDIDO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Indenização Por Inadimplemento Contratual, Quanti Minoris, Vício Oculto, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

ADRIANA CANDIDO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do CC vs. prazo decadencial anual previsto nos arts.500 e 501 do CC em ação com feição quanti minoris
  2. 2 Caracterização de vício oculto e oportunidade de medição do bem após imissão na posse
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido permaneceu alicerçado em fundamento não impugnado (decadência anual dos arts.500 e 501 do CC em ação de feição quanti minoris, e ausência de vício oculto pela possibilidade de medição a qualquer tempo), e porque o recurso exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais não foi comprovado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea 'c', sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial