AREsp 2512402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado e à inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, ausente comando normativo apto e...

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Parties
Agravante: ALUIZIO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Prazo Prescricional Decenal Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ALUIZIO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em contrato de financiamento de prestação continuada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo federal apontado e à inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; assim, ausente comando normativo apto e demonstração da divergência, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.