AREsp 2268492 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a execução individual foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, e a Lei nº 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público, razão pela qual não afasta a prescrição.

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Parties
Agravante: Iraci Marina de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Contagem Do Prazo Prescricional Em Ações Coletivas (tema 877)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 +1 more

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Parties

Iraci Marina de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução individual decorrente de sentença coletiva
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução individual foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, e a Lei nº 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público, razão pela qual não afasta a prescrição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.