EAREsp 1092102 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu ou não a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, impondo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação De Cobrança Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

NORCHEM HOLDINGS E NEGÓCIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por inviabilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente não abrangido pelo recurso
  3. 3 análise da prescrição na ação de cobrança

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu ou não a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida, aplica-se por analogia a Súmula nº 283/STF, impondo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.