REsp 2108659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 96-97): PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DA UFPE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO PELO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "REFORMATIO IN PEJUS". INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em que se discutem questões relativas ao cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 95.0015568-0 (0015568-85.1995.4.05.8300) que reconheceu aos servidores substituídos o direito ao reajuste de 28,86%. 2. Inicialmente, cumpre registrar que "descabe cogitar-se da ocorrência de reformatio in pejus, quando a matéria apreciada disser respeito à questão de ordem pública, que possibilita o seu conhecimento ex officio. Neste caso, se apresenta possível ao Tribunal resolver a questão, inclusive, contrariamente ao interesse do recorrente" (TRF5, EDAC nº 499511/01-SE, Rel. Des. Fed. Leonardo Resende Martins, Terceira Turma, DJE de 29/09/2010). 3. Sendo a prescrição matéria de ordem pública e os documentos constantes dos autos suficientes à formação da convicção do órgão julgador, pode a mesma ser declarada até mesmo de ofício (TRF5, EDAC nº 587126/PB, Rel. Des. Fed. Manuel Maia, Primeira Turma, DJE de 03/11/2016; AG/SE nº 08029276520164050000, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro, Terceira Turma, Julgamento: 28/07/2016; AGTR nº 145508/AL, Rel. Des. Fed. Vladimir Carvalho, Segunda Turma, DJE de 01/03/2018; AC nº 586919/SE, Rel. Des. Fed. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento, Quarta Turma, DJE de 18/03/2016). 4. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, representativo da controvérsia, tema 880 (prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público), publicado no DJe de 30/06/2017, firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o parágrafo 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, parágrafos 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros." 5. Ressalte-se que a Lei nº 10.444/2002, publicada em 08/05/2002, passou a vigorar a partir de 08/08/2002 (três meses após sua publicação) e que a orientação jurisprudencial assente no STJ é no sentido de que a aplicação da tese pacificada em julgamento de recurso submetido ao rito da repercussão geral não depende do seu trânsito em julgado (STJ, EDcl no AgRg no REsp Nº 1472615/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe DE 12/06/2017; (AgInt no REsp nº 1536711/MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 22/08/2017; AgRg no REsp nº 1.240.421/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/06/2016). 6. Nos termos da Súmula nº 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação cognitiva. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, aplica-se o lustro prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 7. No caso dos autos, a pretensão executória encontra-se prescrita, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 27/05/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos. 8. Além disso, não se pode falar que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 06/12/2013, teria interrompido o prazo prescricional, uma vez que este já havia se consumado desde agosto de 2007. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, esta Corte Regional, em casos semelhantes, tem pronunciado a prescrição do crédito exequendo, nos termos do representativo de controvérsia acima mencionado. (AGTR nº 101148/CE, Rel. Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, Primeira Turma, DJE de 08/03/2018; AG/SE nº 08105487920174050000, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, Julgamento: 12/04/2018; AGTR nº 92330/PE, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, Terceira Turma, DJE de 15/02/2018 e AC nº 558932/PE, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE de 23/03/2018). 10. Prescrição declarada de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. Às fls. 178-181, foram acolhidos os embargos de declaração do sindicato, com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão executiva, consoante ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO RESP 1.336.026-PE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM DECISÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de acórdão que declarou, ex officio, a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 27/05/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, consignando, ainda, que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 06/12/2013, não teria interrompido o prazo prescricional porque este já havia se consumado desde agosto de 2007 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) preliminarmente, nulidade do acórdão embargado, vez que este, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva sem que tal matéria fosse ventilada pelas partes, emitiu julgamento extra petita, colocando o recorrente em situação mais gravosa que a anterior a reforma da decisão (reformatio in pejus); 1.1) violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao princípio da não surpresa, porque ainda que se trate de matéria de ordem pública o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar; 2) inaplicabilidade da tese firmada no REsp representativo de controvérsia nº 1.336.026/PE ao caso em cotejo, pois no procedimento que resultou no título exequendo há decisão transitada em julgado fixando o termo inicial da prescrição pretensão executória no dia 16/01/2009, fazendo-se necessária, portanto, a aplicação do distinguishing; 3) interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto no dia 06/12/2013, sendo estendido o prazo por mais dois anos e seis meses, o que garantiu a possibilidade do ajuizamento das execuções até o dia 06/06/2016. 3. Analisando o acordão embargado percebe-se que este merece reparo por ter sido omisso quanto à matéria trazida a jugo, tendo em vista que cabe ao Juízo analisar tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos do pedido, conforme teoria da substanciação adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nessa linha consta expressamente no petitório do sindicato agravante que "conforme devidamente exposto na petição inicial exequenda, após sucessivos pedidos de elementos para elaboração dos cálculos, os quais não vinham sendo examinados, finalmente houve apreciação, restando estabelecido, por conta disso, o dia 16/01/2009 como termo inicial do prazo prescricional para fins da execução". 4. Desse modo, o entendimento firmado no REsp representativo de controvérsia nº 1.336.026/PE - no sentido de que a demora no fornecimento das fichas financeiras não interrompe nem suspende o prazo prescricional - não se aplica ao caso em comento, tendo em vista a existência de decisão transitada em julgado (AGTR nº 2009.05.00.049858-5) fixando termo inicial da prescrição da pretensão executória no dia 16/01/2009. 5. O provimento jurisdicional acobertado pela coisa julgada que assegurou aos substituídos a contagem do prazo prescricional a partir do dia 16/01/2009 não pode ter sua validade derrogada pela aplicação de entendimento posteriormente firmado em recurso representativo da controvérsia. 6. Esclarecido qual o efetivo termo inicial do lastro prescricional (16/01/2009), cabe ressaltar que o sindicato exequente ajuizou, em 06/12/2013, Medida Cautelar de Protesto (nº 0012686-23.2013.4.05.8300) ato que interrompeu o prazo prescricional, possibilitando o ajuizamento da execução até o dia 06/06/2016. 7. Considerando que a execução do julgado foi ajuizada em 27/05/2016 deve ser afastado o reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão executiva firmado no acórdão que julgou o AGTR nº 0803477-26.2017.4.05.0000, tendo em vista que o título se reveste de plena exigibilidade. 8. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão executiva, fazendo-se necessário, consequentemente, o retorno dos autos para apreciação da matéria ventilada no bojo do agravo de instrumento. Embargos de declaração do ente público rejeitados. A recorrente alega violação aos artigos 2º do Decreto-lei 4.597/1942, 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, e 202 do Código Civil, sob os argumentos de que: a) ocorreu a prescrição da pretensão executória, haja vista que a ação de conhecimento teria transitado em julgado em agosto de 2002 e a execução ajuizada apenas em 2016. Sustenta subsidiariamente que, caso assim não se entenda, que a decisão proferida em 16/01/2009 seja considerada como ato interruptivo da prescrição, ocasião em que o lapso prescricional teria voltado a correr pela metade nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932, bem como aduz que nem mesmo a forçada medida cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato poderia livrar a execução da prescrição, porquanto, além de não poder interromper novamente a execução, face ao que prescreve o art. 8.º do Decreto 20.910/1932, a cautelar fora ajuizada após os dois anos e meio a contar do termo fixado pelo Juízo; e b) não há como se invocar os efeitos da modulação conferida ao julgamento do REsp 1.336.026/PE, posto que a tese firmada no repetitivo somente se aplica aos processos em que ainda estão dependendo do fornecimento das fichas financeiras solicitadas, o que não é a realidade dos presentes autos. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 319-320. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Sob esse enfoque, verifica-se que a insurgência recursal não merece prosperar. Com efeito, a conclusão alcançada pela instância ordinária acerca da prescrição encontra-se em sintonia com o entendimento recentemente firmado pela Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE, de relatoria do Ministro Og Fernandes, sob o regime dos recursos repetitivos. Na referida assentada, entendeu-se que: .. A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. .. Contra essa decisão foram opostos embargos declaratórios, que restaram acolhidos para alterar, parcialmente, a tese fixada no recurso repetitivo e determinar a modulação dos efeitos de seu julgamento, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz "poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz, ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais do que razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente. As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada, tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ (EDcl no REsp 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 22/6/2018) Dessa feita, entendo correta a conclusão alcançada pelo Tribunal local. O prazo prescricional da execução, de 5 anos, começou a correr com a apresentação pela ora recorrente das informações necessárias à confecção dos cálculos de liquidação da sentença, em 16/1/2009, e se completaria em 16/1/2014. Ocorre que o recorrido manejou medida cautelar de protesto em 09/12/2013, o qual, segundo pacífica jurisprudência do STJ, tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a contar pela metade. Nesse sentido, confiram-se recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE EMBARGADA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Quanto à prescrição arguida pela União, tem-se que foi rechaçada pela Corte local aos seguintes argumentos: Desta forma, em relação à Ação Ordinária 95.00.16271-7, o trânsito em julgado se deu em 8.4.2002. Contudo, a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu em 22.9.2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9.3.2007, desta data recomeça a contagem do prazo pela metade. Considerando-se que a Ação de Execução foi ajuizada em agosto de 2009, inocorreu a alegada prescrição (fls. 1.787). 2. Assim, a alteração de tal entendimento, a fim de reputar incorretas as datas consideradas pela Corte de origem, na forma proposta pela União, demandaria, necessariamente, a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via do Especial. .. 4. Agravo Interno da União desprovido (AgInt nos EDcl no REsp 1.338.059/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2. De outro norte, consolidou-se entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido. Pacífica também a compreensão de que o protesto interruptivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, que volta a contar pela metade. 3. No caso, a ação ordinária n. 95.00.16271-7 transitou em julgado em 8/3/2002, mas a decisão que fixou os critérios para a execução do título precluiu somente em 22/9/2003. Tendo sido ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 9/3/2007 e proposta a ação de execução em 4/9/2008, não se operou a alegada prescrição. Precedentes no mesmo sentido. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.487.400/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/5/2017). Com isso, tendo a execução sido proposta em 27/5/2016, não transcorreu por completo o prazo prescricional da execução. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.