AREsp 1816866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN no qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 300/308): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. VALORES DEVIDOS. CONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. TERMO INICIAL A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, argumentando, para tanto: (a) negativa de prestação jurisdicional; e (b) a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que o termo inicial da prescrição é a data de encerramento do contrato e não a data da emissão da nota fiscal. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 360/366). É o relatório. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No mérito recursal, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: A ora recorrente arguiu que o direito da parte autora está prescrito, com base no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, que dispõe: "prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa". Ocorre que, a prescrição é quinquenal, conforme previsão do Decreto Federal n. 20.910/1932, no art. 60, da Lei Federal n. 4.069/1962, e no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. Ora, conforme demonstram os documentos acostados nos autos, a execução das obras foram autorizadas em 17-12-2002 (fl. 17), a data do término do serviço foi em 27-3-2003 (fl. 11), as Notas Fiscais (fls. 14-15) foram expedidas em 30-3-2006, e a Notificação Extrajudicial (fls. 18-19) emitida em 9-10-2007 (fls. 14 e 16). Afasta-se o apelo no ponto, pois o lapso temporal do lançamento da nota fiscal até o ajuizamento da ação é inferior a cinco anos (fl. 304). Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, de que o termo inicial da prescrição é a emissão da nota fiscal. No caso dos autos, verifico que a nota fiscal foi emitida em 30/6/2006 (fl. 14), e a ação ajuizada em 5/11/2008, quando ainda não havia decorrido o lapso prescricional. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE EMPRESAS PÚBLICA E PRIVADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de valores relativos a serviços prestados em razão de contrato firmado entre a parte, a Empresa Municipal de Urbanização (RIOURBE) e o e Município do Rio de Janeiro/RJ. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação aos argumentos de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro/RJ, esses não constam nas razões da peça de apelação (fl. 267), motivo pelo qual não poderia a Corte de origem se manifestar sobre algo não pleiteado, não incorrendo, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Os argumentos desenvolvidos somente em embargos de declaração, e nas razões de recurso especial, representam indevida inovação recursal, não sendo possível sua consideração ante a ocorrência de preclusão consumativa. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 607.808/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; REsp 1462156/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/10/2020; AREsp 1685518/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020. III - Ademais, não é necessário que se comprove de forma prévia a impossibilidade da empresa em cumprir com suas obrigações diante de patrimônio insuficiente para que o ente municipal seja legítimo para figurar no polo passivo de demanda em que é responsável de forma subsidiária. Em outras palavras, havendo responsabilidade subsidiária do ente, esse é legítimo para fazer parte do feito. Nesse sentido: REsp n. 1.549.065/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019. IV - Quanto ao argumento de reconhecimento indireto da ilegitimidade do Município, ao ter o acórdão recorrido reconhecido que não há insuficiência de recursos da empresa requerida, a forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo (art. 37 da CF/1988), não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020. V - Ademais, o juízo a quo se referiu à suficiência de recursos da empresa de forma genérica, apontando que se trata de entidade com patrimônio próprio que não comprovou a insuficiência de recursos de forma a justificar o direcionamento da demanda contra o ente subsidiariamente responsável. Portanto, não há que se falar em reconhecimento indireto da ilegitimidade do ente. VI - No que diz respeito aos arts. 62, 63 e 64 da Lei n. 4.320/1964, e ao art. 373, II, do CPC/2015, e art. 86 do CPC/2015, ligados às teses de inaptidão dos documentos apresentados para comprovação dos serviços prestados, e de alteração da sucumbência, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram objeto dos embargos de declaração opostos, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: "Súmula n. 282/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." e "Súmula n. 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida nos dispositivos legais indicados no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. VII - Em relação ao argumento de prescrição, invocando o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, nota-se que a irresignação do recorrente a respeito do termo inicial do prazo prescricional (data da quitação contratual, em 2010) vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que a nota fiscal mais remota foi emitida em 2012, e as demais, em 2013 (fl. 288). Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.930.051/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOTA FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no art. 1.025 do CPC/15. 2. A pretensão à cobrança de dívida materializada em nota fiscal prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC/2002, independentemente de aposição de assinatura pelo devedor. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.310.894/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA