AREsp 2418224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO de decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado, com fundamento no art.105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo assim ementado (fls. 266/267): APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRETENSÃO DECLARADA PRESCRITA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE ALIMENTAÇÃO. MODALIDADES DE AUXÍLIO FINANCEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESCONTO INDEVIDO. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Atendo-se a apelante a discutir o direito ao recebimento do salário -família (questão de fundo), sem impugnar a decretação de prescrição da pretensão ao pagamento da referida vantagem (questão prejudicial), o recurso não Merece ser Conhecido nessa parte, por ausência de dialeticidade. 2) O auxílio-alimentação e o adicional de alimentação são modalidades" de auxílio financeiro e, por conseguinte, não se incorporam ao vencimento á ao provento do servidor público estadual. 3) O adicional de insalubridade tem caráter eventual e propter laborem, ou seja, é adstrito ao exercício de atividade em local insalubre, sendo devido apenas pelo período em que persistir a insalubridade, de modo a não se incorporar aos proventos do servidor inativo. 4) Somente as parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados 5) O servidor que percebe de boa-fé verbas indevidas: posteriormente detectadas ilegais pela Administração, não está obrigado a restitui-las nos casos de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da autarquia, na esteira de pacifica jurisprudência desta Corte. Nessas situações, a boa-fé do servidor é presumida, delineando-se de forma ainda mais concreta quando sustentada na petição inicial a ilegalidade do desconto efetuado. 6) Nas contribuições previdenciárias passíveis de restituição, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido (Súmula n. 162 do STJ), observando-se o índice do VRTE, ao passo que os juros de mora serão de 1% ao mês e incidem a partir do trânsito em julgado. 7) Em relação às parcelas de reposição estatutária, urge ressaltar que, a correção monetária incide a partir da data em que cada prestação indevida foi descontada, os juros moratórios têm por termo inicial a citação válida, nos termos da Súmula nº 204 do STJ, devendo-se aplicar a Taxa Referencial (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 8) Em regra, rejeitado o pedido principal e acolhido o pedido subsidiário, resta configurada a sucumbência reciproca. 9) Recurso de Sirene Rodrigues parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do IPAJM parcialmente provido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 294/327). No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante, em preliminar, violação ao art. 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, aponta contrariedade aos arts. 884 e 885 do Código Civil c/c as Súmulas 346 e 473/STF, ao argumento de que não há falar em boa-fé da agravada quanto ao recebimento das vantagens cuja restituição é buscada pela Administração Pública. Isso porque (fl. 374): .. ao fixar em Acórdão que (i) existiu in casu dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada, bem como (ii) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração e que os referidos valores seriam irrepetíveis, acabou por retirar do IPAJM o direito à reposição dos valores que o Servidor indevidamente recebeu, isto é, valores pagos em dissonância com o ato de aposentadoria e que, portanto, são nulos, obrigando a reposição das coisas ao status quo ante. Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial encontram-se presente, motivo pelo qual seria inaplicável a Súmula 284/STF. Contraminuta às fls. 493/497. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A decisão ora atacada deixou de conhecer do recurso especial do IPAJM pelos seguintes fundamentos:(a) "Acerca da vulneração ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, denota-se que as razões recursais se mostram genéricas, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação. Logo, deve ser aplicado, por analogia, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 432); (b) ainda em relação ao aludido art. 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios teria se dado de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; (c) ausência de prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código civil, "o que impede a admissão do excepcional, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF" (fl. 434); (d) "afastar a conclusão alcançada pelo órgão fracionário demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, por força da Súmula 7 do STJ" (fl. 435). Sucede que no agravo em recurso especial o IPAJM limitou-se a impugnar a aplicação da Súmula 284/STF, quedando-se silente quanto aos demais fundamentos da decisão atacada. Logo, incide na espécie a Súmula 182/STJ. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. EMENTA