REsp 2086618 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porque não houve prescrição: o cheque foi emitido em 28/03/2017, com prazo de apresentação de 30 dias até 28/04/2017, e o prazo prescricional de seis meses terminou em 28/10/2017 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil, sendo a ação ajuizada em...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO DE LIMA GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exigibilidade Do Título, Protesto Cambial, Apresentação Do Cheque, Inépcia Da Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
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Parties

FRANCISCO DE LIMA GURGEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de execução de cheque e termo inicial/contagem do prazo
  2. 2 Exigibilidade do título executivo representado por cheque e prova do inadimplemento por protesto
  3. 3 Nulidade da execução por ausência de apresentação da cártula ao banco/câmara de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, porque não houve prescrição: o cheque foi emitido em 28/03/2017, com prazo de apresentação de 30 dias até 28/04/2017, e o prazo prescricional de seis meses terminou em 28/10/2017 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil, sendo a ação ajuizada em 30/10/2017 dentro do prazo; ademais, o protesto do título e declarações do sacado ou da câmara de compensação comprovam a exigibilidade do cheque, afastando a inépcia por ausência de apresentação; não foram demonstradas as condutas do art. 80 do CPC para aplicação de multa por litigância de má-fé; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.