AREsp 2518337 - DECISAO

AREsp 2518337 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), determinando a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; as questões relativas à aplicação do prazo...

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Parties
Agravante: MANO SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrida: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Decreto Nº 20.910/32
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prescrição Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Aplicação Do Decreto Nº 20.910/32

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Parties

MANO SINALIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil versus aplicação do prazo quinquenal em razão do Decreto nº 20.910/32
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), determinando a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; as questões relativas à aplicação do prazo prescricional não foram objeto de exame pelo tribunal de origem e, portanto, inviabilizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.