AREsp 2530327 - DECISAO

AREsp 2530327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e porque a jurisprudência consolidada (incluindo ADI 6.096/DF e Súmula 85/STJ) afasta a prescrição do próprio fundo de direito de benefícios previdenciários,...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (previdenciário) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Perícia, Indenização/auxílio Doença/auxílio Acidente, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Decreto N. 20.910/32, ADI 6.096/df, Súmula 85/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Perícia Indenização/auxílio Doença/auxílio Acidente Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (previdenciário) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição sobre o fundo de direito de benefícios previdenciários
  2. 2 possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alcance do art. 1º do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e porque a jurisprudência consolidada (incluindo ADI 6.096/DF e Súmula 85/STJ) afasta a prescrição do próprio fundo de direito de benefícios previdenciários, limitando a prescrição às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.